Procuradoria Geral do Municipio · 20 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.307, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.307, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº. 4.233, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados o total de vagas no quadro de cargos do Art. 1º da Lei nº. 4.233/2022, que passam a viger da seguinte forma, onde constam os cargos de:
I - Professor – Área I, para 30h e 40h - 42 e 43 vagas, respectivamente;
II - Especialista em Educação-Orientação Educacional – 09 vagas;
III - Especialista em Educação- Orientação Pedagógica – 08 vagas;
IV - Auxiliar de Disciplina – 09 vagas;
V - Secretário de Escola – 11 vagas.
Art. 2º fica alterado o Art. 2º da Lei nº. 4.233/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº. 3.447, de 02 de julho de 2013, que institui o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situação de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.”.
Art. 3º Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 4º, da Lei nº. 4.233/2022, que passa a viger com o seguinte texto:
“Art. 4º ...
Parágrafo único. A possibilidade de pagamento de horas extras aos contratados de forma temporária, só se faz possível com a devida autorização do contratado, bem como se restringe ao máximo de 4h.”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 16 de junho de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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