Procuradoria Geral do Municipio · 4 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.265, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU,
LEI MUNICIPAL Nº 4.265, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política Municipal de Assistência Social tem por objetivos:
A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
A promoção da integração ao mercado de trabalho;
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Vigilância sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio assistenciais;
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3480, em 4 de janeiro de 2023. Código identificador BC2ECC91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida.
Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
Intersetorialidade: integração e articulação da rede socio assistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
Matricialidade sócio familiar;
Territorialização;
Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I
Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –SUAS, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Sapucaia do Sul atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Sapucaia do Sul é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Seção II
Da Organização
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Sapucaia do Sul organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços sócio assistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§2º Os serviços sócio assistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10. A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços sócio assistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
Proteção Social Especial de Média Complexidade:
serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
serviço Especializado de Abordagem Social;
serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
serviço de Acolhimento Institucional;
serviço de Acolhimento em República;
serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto sócio assistencial.
§1º Considera-se rede sócio assistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede sócio assistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Sapucaia do Sul, quais sejam:
CRAS;
CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.
§1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
§2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
Territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
Universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
Regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços sócio assistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15. As ofertas sócio assistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico sócio territorial e os dados da Vigilância Socio assistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
Acolhida;
Renda;
Convívio ou convivência familiar, comunitária e social;
Desenvolvimento de autonomia;
Apoio e auxílio.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17. Compete ao Município de Sapucaia do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
atender às ações sócio assistenciais de caráter de emergência;
prestar os serviços sócio assistenciais de que trata a Tipificação Nacional dos Serviços Socio assistenciais;
implantar a vigilância sócio assistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos sócio assistenciais;
implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social
regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social;
regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas , projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e os Programa de transferência de renda do âmbito da Politica de Assistência Social.
organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;
elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo COMAS e pactuado na CIB;
elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal;
elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS;
elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;
elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços sócio assistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
elaborar, alimentar e manter atualizado os sistemas em nível federal, estadual e municipal.
implantar e monitorar o Censo SUAS;
implantar e monitorar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS .
implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
definir os fluxos de referência e contrar referência do atendimento nos serviços sócio assistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
implementar os protocolos pactuados na CIT;
implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.
acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
submeter semestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do COMAS, a título de prestação de contas;
compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 18. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias presta das aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº8.742,de1993.
Art. 19. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviço se benefícios vinculado são campo da saúde, da educação, da integração nacional, dahabitação,dasegurançaalimentaredasdemaispolíticaspúblicassetoriais. Não se constituem como Benefícios Eventuais da Assistência Social, dentre outros:
Parágrafo único. Não se constituem como Benefícios Eventuais da Assistência Social, dentre outros:
concessão de medicamentos;
pagamento de exames médicos;
concessão de órtese, prótese e cadeiras de rodas;
tratamento de saúde fora de domicílio (TFD);
leites e dietas de prescrição especial;
fraldas descartáveis;
transporte e material didático escolar;
situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:
decisões governamentais de reassentamento habitacional;
decisões de desocupação de áreas de risco.
materiais esportivos e uniformes.
materiais de construção.
Art. 20. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizamos beneficiários;
garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
Integração da oferta com os serviços sócio assistenciais.
Art. 21. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado em cada situação, de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados e da respectiva dotação orçamentária.
Art. 22. Os benefícios eventuais possuem a dupla função de prevenção e reparação de violações de direitos, podendo ser ofertados tanto no âmbito dos serviços de proteção social básica quanto dos serviços da proteção especial de alta e média complexidade do SUAS, de acordo com a finalidade de cada serviço e com a definição de fluxos.
Art. 23 A provisão dos benefícios eventuais será concedida pelas equipes dos equipamentos público-estatais da assistência social onde também serão realizados o acompanhamento familiar e o encaminhamento para as demais políticas públicas do território, quando identificada a necessidade.
Parágrafo Único. A avaliação para a concessão dos benefícios eventuais são atribuições do técnico de nível superior, observando os critérios de renda e/ou vulnerabilidade social (condições de prover a subsistência familiar), conforme definidos nesta Lei.
Art. 24. Para efeitos desta lei, a concessão de benefícios eventuais e emergenciais serão destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social. Com prioridade para a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 25. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/2 salário mínimo.
Art. 26. Para todos os efeitos desta lei e em conformidade com os pressupostos da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 e com a Lei (SUAS) nº 12.435/2011 considera-se família o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade que vivam sob o mesmo teto.
Parágrafo Único. A família pode ser composta por uma ou por mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas, de acordo com o disposto naLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 27. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socio assistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 28. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 29. No âmbito do município de Sapucaia do Sul, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
Auxílio-natalidade;
Auxílio Funeral;
Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
Auxílio em situações de Emergência e/ou de calamidade pública.
Art. 30. O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
À genitora que comprove residir no Município;
À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
À genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e disponibilidade orçamentária da administração pública.
Art.31. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família para atender as necessidades urgentes advindas da morte de um de seus provedor e sou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 32. O Auxílio Funeral será composto por:
Translado do corpo;
atendimento social com visita domiciliar que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
concessão de ataúde, conforme disponibilidade e necessidade (de tamanho, material ou modelo).
§1º O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser despachados em plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
§2º O translado a que se refere o inciso I, compreende os deslocamentos realizados dentro do município de Sapucaia do Sul.
§3º No caso de envolver translado de IML de outro município, o mesmo deverá possuir distância de até 120 km em relação ao município de Sapucaia do Sul.
Art. 33. O auxílio Funeral será assegurado às famílias que, concomitantemente, comprovarem:
Residir no Município de Sapucaia do Sul;
Pessoas em situação de rua, bem como aos demais usuários da assistência social de outros municípios que, em passagem por Sapucaia do Sul, vierem a óbito, incluindo às que estiverem sendo atendidas e/ou referenciadas em unidades ou entidades de acolhimento, sem referência familiar.
Art. 34. O auxílio funeral será solicitado:
Por familiar do falecido(a), observando-se a parentalidade de até segundo grau (por consanguinidade ou afetividade) ou pessoa autorizada mediante procuração.
Por responsável legal de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (acolhimento institucional, albergue, residencial inclusivo), no caso do falecimento de usuário(a) que não possua família no município de Sapucaia do Sul ou que não possua ascendência ou descendência vivos. Nestes casos, o responsável legal poderá representar a família no ato de requisição do benefício perante o equipamento responsável.
Art. 35. Para comprovação dos requisitos exigidos deverão ser apresentados os seguintes documentos com fotocópia:
Carteira de identidade ou documentação equivalente do requerente;
Comprovante de renda da família do(a) falecido(a) ou declaração de próprio punho da mesma;
Comprovante de residência no Município de Sapucaia do Sul, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU, Cadastro Único, declaração de próprio punho, da família do(a) falecido(a) ou outra forma prevista em lei;
Declaração ou certidão de óbito;
Documentos de identificação do falecido (a), se houver.
Art. 36. O auxílio funeral deverá ser requisitado nos equipamentos púbico-estatais da Assistência Social, sendo estes os equipamentos sócio assistenciais responsáveis por atender e avaliar as situações, concedendo o benefício, quando em conformidade com os critérios de concessão.
Art. 37. O atendimento e a avaliação para a concessão de auxílio funeral são atribuições do técnico de nível superior dos equipamentos púbico-estatais, com formação reconhecida pelo SUAS.
Parágrafo único. Quando da ocorrência de falecimento aos finais de semana, feriados e após o horário de funcionamento, a família deverá dirigir-se aos equipamentos púbico-estatal que realiza acompanhamento, a partir do primeiro dia útil subsequente. Caso não realize acompanhamento em equipamentos púbico-estatal da política de assistência Social, o solicitante deverá comparecer ao CRAS de referência de sua região de moradia.
Art.38. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório para reposição de perdas, com a finalidade de atender a vítimas de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 39. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assimentendidos:
riscos: ameaça de sérios padecimentos;
perdas: privação de bens e de segurança material;
danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
Ausência de documentação;
necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios sócio assistenciais;
necessidade de passagens para outros muncípios do RS, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários (abandono, apartação, discriminação, isolamento);
processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situaçãodeviolênciae famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
de desastres e de calamidade pública.
Art. 40. O Auxílio em situação de vulnerabilidade temporária é definido como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo ou pecúnia, que visem à manutenção cotidiana da família.
Art. 41. São modalidades de Benefícios Eventuais que visam à manutenção cotidiana da família:
Benefício alimentação;
Benefício transporte;
Benefício Moradia.
Art. 42. Para concessão do benefício eventual de alimentos a família será avaliada por profissional de nível superior integrante dos equipamentos público-estatais.
Art. 43. O benefício eventual de transporte consistirá no fornecimento de passagem rodoviária interurbana para o indivíduo que esteja impossibilitado de se deslocar pelas seguintes situações:
Pessoa em situação de rua que deseja retornar ao núcleo familiar;
Situação emergencial.
Parágrafo único. A situação vulnerabilidade temporária diz respeito a circunstância na qual um cidadão que se encontre em vulnerabilidade social, vier a necessitar de deslocamento em função de falecimento e/ou hospitalização de familiar respeitando o parentesco até 2º grau (consanguinidade ou afetividade).
Art. 44. Para a provisão deste benefício a secretaria gestora da política pública de assistência social designará servidor para administrar os recursos de adiantamento.
Art. 45. O benefício moradia será concedido nos casos de ocorrência das situações de vulnerabilidade, temporária e eventual:
ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou de situações de ameaça à vida;
perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários (abandono, apartação, discriminação, isolamento).
Art. 46. O benefício moradia será concedido por até 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação técnica dos profissionais dos equipamentos publicos estatais.
Parágrafo único. Não se incluem nas situações referidas nos incisos acima às relacionadas à Defesa Civil e à Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 47. O auxílio em situação de emergência e/ou de calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, quando decretada pelo poder público municipal.
Art. 48. As situações emergência e/ou de calamidade pública caracterizam-se por eventos a normais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios da nos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou de correntes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo,em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo como grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 49. O Benefício Eventual em Situação de Emergência e/ou de Calamidade Pública deverá ser concedido através de bens de consumo, que possam propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:
O fornecimento de água potável;
A provisão e meios de preparação de alimentos;
o suprimento de material de:
a) abrigamento coletivo;
b) higiene pessoal.
Art. 50. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de emergência e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Art. 51. No caso de situação de calamidade pública decretada pelo poder público municipal, serão utilizados os seguintes meios para comprovação de vulnerabilidade decorrentes deste contexto:
I. Comprovante de residência que ateste que o cidadão reside em área atingida por situação de calamidade (nos casos em que a mesma não abranger a totalidade do município);
II.Informações declaradas pelo cidadão no contexto do atendimento psicossocial realizado por equipe especializada dos serviços sócio assistenciais públicos deste município.
Art. 52. O Auxílio em Situação de Emergência e/ou de Calamidade Pública poderá ser requisitado junto aos seguintes equipamentos e/ou comitês:
Serviços sócio assistenciais ofertados pelo poder público municipal;
Grupos de trabalho e/ou comitês de gerenciamento de crise instituídos em conformidade com as peculiaridades e demandas suscitadas por cada contexto.
Parágrafo único. Os fluxos de trabalho e o gerenciamento das ofertas nestes contextos serão regrados por ordens de serviço e demais normativas proferidas no âmbito da administração pública, a fim de atender as demandas e características de cada contexto.
Art. 53. Os Benefícios Eventuais previstos nesta Lei poderão ser suspensos ou cancelados, entre outras, nas seguintes hipóteses:
I. cessação da vulnerabilidade e/ou contingência social que justificou a concessão do benefício;
II. desvio de finalidade na utilização do benefício eventual pelo beneficiário;
III. concessão indevida do benefício eventual;
IV. a pedido do beneficiário;
V. por decisão administrativa fundamentada do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social;
VI. por ausência de recursos orçamentários para o custeio da despesa pública; e
VII. por decisão judicial.
Parágrafo único. A suspensão dos Benefícios Eventuais não autoriza o posterior pagamento acumulado, nas hipóteses de reativação do benefício e não prorroga o período de permanência de concessão do benefício.
Art. 54.Deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), dentro do relatório semestral, as prestações de contas relativas aos Benefícios Eventuais concedidos, para acompanhamento no âmbito do controle social.
Art. 55. A prestação de contas será operacionalizada pela secretaria gestora da política pública de assistência social.
Art. 56. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.
Seção III
Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais
Art. 57. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
Dos Serviços
Art. 58. Serviços sócio assistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socio assistenciais.
Seção V
Dos Programas de Assistência Social
Art. 59. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada.
Seção VI
Dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 60. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social
Art. 61. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 62. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 63. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais:
executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais;
garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais.
Art. 64. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
I. ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II.aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
elaborar plano de ação anual;
ter expresso em seu relatório de atividades:
finalidades estatutárias;
objetivos;
origem dos recursos;
infraestrutura;
identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
análise documental;
visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
elaboração do parecer da Comissão;
pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
publicação da decisão plenária;
emissão do comprovante;
notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 65. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Sapucaia do Sul.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
diagnóstico sócio territorial;
objetivos gerais e específicos
diretrizes e prioridades deliberadas;
ações estratégicas para sua implementação;
metas estabelecidas;
resultados e impactos esperados;
recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
mecanismos e fontes de financiamento;
indicadores de monitoramento e avaliação; e
cronograma de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
as deliberações das conferências de assistência social;
metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
ações articuladas e intersetoriais;
ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO VI
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 66. O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão integrante do Sistema Único de Assistência Social do Município, terá sua regulamentação disciplinada em lei específica.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 67. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 68. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
publicidade de seus resultados;
determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 69. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
Seção III
Da Participação Dos Usuários
Art. 70. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 71. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Art. 72. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 73. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais.
Art. 74. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 75. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais.
Art. 76. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I. recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II.dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida para sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 77. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 78. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por Órgão conveniado;
em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
pagamento dos benefícios eventuais;
pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério responsável e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 79. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no COMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 81. Fica revogada a Lei nº. 3.027, de 23 de março de 2010.