Procuradoria Geral do Municipio · 22 de fevereiro de 2022
CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL AV. ASSIS BRASIL, 51 – CENTRO – CEP: 93.220.050 -SAPUCAIA DO SUL – RS FONES: 51.3474.1887 / 3474.1226 – FAX: 51.3474.1081 LEI MUNICIPAL Nº 4.169, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. “ESTABELE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL AV. ASSIS BRASIL, 51 – CENTRO – CEP: 93.220.050 -SAPUCAIA DO SUL – RS FONES: 51.3474.1887 / 3474.1226 – FAX: 51.3474.1081 LEI MUNICIPAL Nº 4.169, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. “ESTABELE
Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 60, §§ 3º e 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: atenção e Proteção no âmbito do município de Sapucaia do Sul - RS.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou EM flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, - Lei do Feminicídio.
§1º - O programa será orientado pela garantia de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, preconizada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º É objetivo deste programa assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e
adolescentes de viver sem violência, tendo preservada sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-lhes de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, na forma que dispõe o art. 2º, da Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial.
Parágrafo único - Para tanto, o Programa incentivará a intersetorialidade para a promoção de atenção e proteção multissetorial, de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais, de modo a integrar os serviços da Rede de Proteção a Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, no âmbito municipal.
Art. 4º As diretrizes para instituição do programa são:
I - O incentivo à realização de estudos de caso, pela Rede no âmbito municipal, para vítimas e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de feminicídio tentado, para atuar na prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero, bem como garantir a intersetorialidade na proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes.
II - O atendimento, em grupo terapêutico ou individual, de órfãos do feminicídio e responsáveis legais, preferencialmente em localidade próxima à sua residência, para acolhimento e promoção de saúde mental.
III - A garantia do direito à educação dos órfãos do feminicídio, mediante a apresentação de documentos comprobatórios da situação de violência, para que sejam priorizadas as matrículas de dependentes de mulheres vítimas de feminicídios tentados ou consumados, em instituição educacional mais próxima ao domicílio, ou transferidos para a unidade escolar requerida, independentemente da existência de vagas, nos termos do art. 9º, §7º, da Lei Maria da Penha.