Procuradoria Geral do Municipio · 7 de maio de 2025
LEI Nº 4.458, DE 06 DE MAIO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.458, DE 06 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.163, de 27 de outubro de 2009 que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Condecon, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 3.163, de 23 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
Parágrafo único. O horário de funcionamento e atendimento ao público do PROCON será das 8h às 17h, podendo ser alterado por Decreto Municipal, de acordo com a oportunidade, conveniência e/ou necessidade.”
Art. 2º O inciso VIII do art. 10 da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ...
...
VIII – dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei Federal nº 8.078/90.”.
Art. 3º Fica revogado o inciso X do art. 10 da Lei Municipal nº 3.163, de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 06 de maio de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se