Procuradoria Geral do Municipio · 7 de julho de 2025
LEI Nº 4.473, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.473, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza a alienação de bens imóveis localizados no Distrito Industrial no município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Sapucaia do Sul autorizado a alienar os imóveis descritos no Anexo I.
Parágrafo único. O processo licitatório de alienação observará a lei federal 14.133 de 2021, em especial as disposições normativas prescritas no seu art. 76.
Art. 2º O Poder Executivo, ao elaborar o instrumento convocatório do leilão, adotará como critérios básicos de competição licitatória, com vistas a selecionar as propostas mais vantajosas para a Administração Pública municipal, que atendam ao interesse público, dentre outros, o maior lance, conforme preceitua o art. 33, V, da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na análise da melhor oferta, poderá, desde que assim previsto no edital do certame, o Poder Executivo considerar propostas de parcelamento, caso em que a outorga da escritura pública ficará condicionada ao adimplemento integral da obrigação de pagar quantia certa.
Art. 3º As normas, instruções e orientações que se fizerem necessárias à execução desta lei devem ser expedidas mediante atos próprios das autoridades ou órgãos do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas oriundas do instrumento público de alienação, inclusive atos acessórios, preparatórios e posteriores, bem como seus registros correrão por conta exclusiva do adquirente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 30 de junho de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANEXO I
Lotes disponíveis
Qtd.
Matrícula
Lote
Quadra
Rua
Área (m2)
1
49.410
1
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.341,91
2
49.411
2
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.048,06
3
49.412
3
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.040,19
4
49.413
4
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.031,57
5
49.414
5
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.022,82
6
49.415
6
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.014,66
7
49.416
7
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.006,50
8
49.417
8
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.028,34
9
49.419
10
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.032,03
10
49.420
11
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.023,87
11
49.421
12
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.080,15
12
49.422
13
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.085,65
13
49.423
14
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
975,38
14
49.424
15
2
m59-m59 - 1.273 Lado Par
1.579,63
15
49.425
16
2
m59-m59 - 1272
1.362,10
16
49.426
17
2
m59-m59 - 1272
1.096,41
17
49.427
18
2
m59-m59 - 1272
1.064,34
18
49.428
19
2
m59-m59 - 1272
1.016,02
19
49.429
20
2
m59-m59 - 1272
1.034,46
20
49.430
21
2
m59-m59 - 1272
1.064,09
21
49.433
24
2
m59-m59 - 1272
1.005,00
22
49.434
25
2
m59-m59 - 1272
1.035,00
23
49.435
26
2
m59-m59 - 1272
1.035,00
24
49.436
27
2
m59-m59 - 1272
1.035,00
25
49.437
28
2
m59-m59 - 1272
1.035,00
26
49.438
29
2
m59-m59 - 1272
1.035,00
27
49.439
30
2
m59-m59 - 1272
1.035,00
28
49.440
31
m59-m59 - 1272
1.314,60
29
49.441
1
3
m59-m59 - 1273 - Lado Impar
2.284,38
30
49.442
2
3
m59-m59 - 1273 - Lado Impar
2.246,72
31
49.443
3
3
m59-m59 - 1273 - Lado Impar
2.510,31
32
49.444
4
3
m59-m59 - 1273 - Lado Impar
1.997,75
33
49.445
5
3
m59-m59 - 1273 - Lado Impar
2.024,39
34
49.446
6
3
m59-m59 - 1273 - Lado Impar
2.075,70
35
49.448
8
3
m59-m59 - 1276 - Lado par
1.000,00
36
49.449
9
3
m59-m59 - 1276 - Lado par
1.000,00
37
49.450
10
3
m59-m59 - 1276 - Lado par
1.000,00
38
49.451
11
3
m59-m59 - 1273 - Lado impar
3.378,61
39
49.452
12
3
m59-m59 - 1273 - Lado impar
2.412,24
40
49.457
5
4
m59-m59 - 1272 - Lado par
1.371,58
41
49.460
8
4
m59-m59 - 1272 - Lado par
1.100,53
42
49.461
9
4
m59-m59 - 1272 - Lado par
1.605,58
43
49.462
3
5
m59-m59 - 1272 - Lado par
2.170,80
44
49.464
1
6
m59-m59 - 1275 - Lado impar
14.920,12