Procuradoria Geral do Municipio · 17 de março de 2025
LEI Nº 4.446, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.446, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2025 na Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à revitalização da praça do loteamento Jardim Vila Verde, criando rubrica no orçamento de 2025:
23 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
02 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses
0015.0452.0011.2158 Manutenção da limpeza de praças e jardins
4.4.90.51 Obras e instalações.......................................................R$ 500.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o convênio SEL nº 223/2024 com Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 13 de março de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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