Procuradoria Geral do Municipio · 24 de julho de 2023
LEI Nº. 4319, DE 19 DE JULHO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4319, DE 19 DE JULHO DE 2023.
CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com os seguintes objetivos:
Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessaos com o transtorno do espectro autista (TEA);
Criar mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e
Direcionar políticas públicas para o atendimento de pessaos com TEA.
Art. 2º A consecução dos objetivos do Programa criado nesta lei, será orientada através de censos para a obtenção de dados, com o grau do TEA, quantificação, a qualificação e a localização as pessoas com autismo.
Art. 3º Os dados obtidos por meio dos censos do programa criado nesta lei, constituem o Cadastro de Inclusão, Instrumento que ajudará a nortear a elaboração das políticas públicas para as pessoas com TEA.
Art. 4º O censo programa criado nesta lei será realizado preferencialmente de forma eletrônica, ou por metodologia a ser definida pelo órgão competente no âmbito da administração municipal.
Sapucaia do Sul, em 19 de julho de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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