Procuradoria Geral do Municipio · 8 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.260, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.260, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL D
LEI:
Art. 1º Para a condução da licitação, o Chefe do Poder Executivo designará agente de contratação com competências administrativas genéricas e compatíveis à licitação, designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo único. Para o exercício das atribuições do agente de contratação será remunerada através de função gratificada.
Art. 2º O agente de contratação assumirá a condução das atividades administrativas a partir da divulgação do edital, incumbindo-lhe impulsionar o procedimento administrativo, atuando de ofício ou mediante provocação de terceiros, julgando as propostas e a habilitação dos licitantes, inclusive manifestando-se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações ao edital e recursos.
Art. 3º A atuação e competência do agente de contratação se encerra com o exaurimento da etapa recursal, momento em que remeterá o processo licitatório ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá a promoção da adjudicação e homologação da licitação.
Art. 4º O agente de contratação possui o dever de comunicar à autoridade competente qualquer interferência indevida sobre o exercício de suas competências.
Art. 5º O servidor designado como agente de contratação, deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da Administração Pública de Sapucaia do Sul;
enquadrar-se na gestão por competência de que trata o caput do art. 7º, da Lei Federal nº. 14.133/2021;
ter atribuições relacionadas à licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter, com eles, vínculo de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou ainda vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;
observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 6º É possível a designação de mais de um agente de contratação, devendo para cada titular ser designado um suplente, que atuará em substituição aquele em caso de impossibilidade de atuação.