Procuradoria Geral do Municipio · 17 de março de 2025
LEI Nº 4.442, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.442, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.181, de 04 de janeiro de 2010 que Conselho Municipal da Cidade – COMCIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Art. 1º Fica alterado o art. 5º, da Lei nº 3.181/2010, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º O COMCIDADE - Conselho Municipal da Cidade será composto de 12 (doze) membros, de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, com os seguintes representantes:
I - Representantes titulares e suplentes do Poder Público:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda; e
01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
II - Representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil Organizada:
02 (dois) representantes dos movimentos populares e comunitários;
01 (um) representante dos Sindicatos de Trabalhadores;
02 (dois) representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e
01 (um) representante das Organizações Não Governamentais – ONGs.”.
Art. 2º Ficam, também, alterados os artigos 6º e 7º da Lei nº 3.181/2010, que passam a viger da seguinte forma:
“Art. 6º A Secretaria e Coordenação Executiva do COMCIDADE, terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes do poder público executivo;
II - 01 (um) representante do movimento popular e comunitário; e
III - 01 (um) representante de ONGs.
Art. 7º Os Comitês Técnicos serão compostos de 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público e de 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil Organizada:
I - Comitê Técnico de Habitação:
2 representantes do poder público executivo;
1 representante do movimento popular e comunitário; e
1 representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa.
II - Comitê Técnico de Saneamento Ambiental:
2 representantes do Poder Executivo;
1 representante dos trabalhadores; e
1 representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa.”.
Art. 3º Ficam revogados os incisos III e IV do art. 7º da Lei nº 3.181/2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 13 de março de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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