Procuradoria Geral do Municipio · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.286, DE 18 DE ABRIL DE 2023. ALTERA A LEI Nº. 4.233, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.286, DE 18 DE ABRIL DE 2023. ALTERA A LEI Nº. 4.233, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos do Art. 1º da Lei nº. 4.233/2022, que passa a viger da seguinte forma, onde consta o cargo “Atendente de Educação Infantil”:
Atendente de Educação Infantil
Ensino Médio Completo
30
R$ 1.752,49
103
40
R$ 2.336,66
76
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 18 de abril de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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