Procuradoria Geral do Municipio · 3 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.099, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - REFIS MUNICIPAL 2021, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.099, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - REFIS MUNICIPAL 2021, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS
LEI:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a lançar o Programa REFIS Municipal 2021 com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos tributários e não tributários e incrementar o ingresso de receitas municipais, na forma do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único. Quanto a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2021 fica estabelecido que o Simples Nacional não se enquadra no presente Programa.
Art. 2º O período de adesão ocorrerá de 06.09.2021 à 30.11.2021, devendo o interessado atender os requisitos e condições do Programa, mediante a avaliação da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município de Sapucaia do Sul.
Capítulo II
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 3º Os créditos provenientes de IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas e outros de qualquer natureza e os não tributários, vencidos até 31.12.2020, em fase administrativa ou judicial, desde que satisfeitas às condições previstas nesta Lei, poderão ser quitados da seguinte forma:
I - à vista, no ato da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
II - parcelamento, em até 6 (seis) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
III - parcelamento, em até 12 (doze) vezes, com redução de 70% (sessenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
IV - parcelamento, em até 18 (dezoito) vezes, com redução de 60% (quarenta por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora;
V - parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 50% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
VI - parcelamento, em até 36 (vinte e quatro) vezes, com redução de 40% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
VII - parcelamento, em até 48 (vinte e quatro) vezes, com redução de 30% (vinte por cento) da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora.
§ 1º Em caso de parcelamento, a primeira parcela terá vencimento no dia do ato da adesão ao programa, sendo as outras com vencimento no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
§ 2º O parcelamento será considerado válido e os benefícios desta Lei concedidos, a partir da quitação da primeira parcela, com assinatura do termo de adesão e confissão de dívida e com o pagamento em dia das respectivas parcelas.