Procuradoria Geral do Municipio · 5 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.291, DE 27 DE ABRIL DE 2023. ALTERA A LEI Nº. 3.520, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 QUE DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.291, DE 27 DE ABRIL DE 2023. ALTERA A LEI Nº. 3.520, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 QUE DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica altera o inciso IV do art. 2º, da Lei nº. 3.520/2014 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
...
VI - margem consignável: parcela da remuneração passível de consignação facultativa, equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor líquido recebido pelo servidor, excluídas deste cálculo as verbas de caráter extraordinário ou eventual, mormente horas extras e diárias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 27 de abril de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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