Procuradoria Geral do Municipio · 2 de outubro de 2020
LEI Nº 4.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA, A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA, A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI :
Art. 1º Esta Lei regulamenta no âmbito do Município de Sapucaia do Sul normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador.
§ 1º A presente Lei dita normas de competência exclusiva do Município, não interferindo nos dispositivos legais concorrenciais dos demais entes federativos.
§ 2º Os dispositivos de que trata a presente Lei alcançam as ações de licenciamento e fiscalização dos órgãos municipais de posturas, vigilância sanitária e meio ambiente, não atingindo as disposições sobre licenciamento de obras particulares e públicas e liberação da certidão de habitabilidade, o ‘Habite-se’, concernente às edificações construídas.
Art. 2º São direitos e deveres das pessoas que exercem atividade econômica:
I – o exercício de atividade econômica de baixo risco, conforme definida nesta Lei, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação do Município, ressalvada a obrigatoriedade de inscrição cadastral (Cadastro Tributário Municipal);
II – o exercício de atividade econômica sujeita a emissão imediata pelo Município, após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório, conforme Lei Municipal nº 3785, de 6 de setembro de 2017 e alterações posteriores;
III – o exercício de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças adicionais de tributos, tarifas ou encargos pelo Município, desde que sejam observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições de leis trabalhistas;
d) as disposições de órgãos federais reguladores do funcionamento e de horários especiais para determinadas atividades econômicas;
IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, inclusive critérios idênticos de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;