Procuradoria Geral do Municipio · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 4.498, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.498, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2025 na Secretaria de Transporte e Mobilidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinados à aquisição e instalação de playgrounds/parquinhos infantis em espaços esportivos comunitários, criando rubrica no orçamento de 2025:
23
Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
02
Manutenção dos Convênios e Repasses
15.452.0011.2158
Manutenção da limpeza de praças e jardins
4.4.90.51
Obras e instalações.........................................................
R$ 198.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, o a Transferência Especial da União através da emenda parlamentar nº 202537180008 do Deputado Márcio Biolchi.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de agosto de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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