Procuradoria Geral do Municipio · 7 de julho de 2025
LEI Nº 4.475, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.475, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito especial de R$9.842,04 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) criando rubricas no Orçamento de 2025 na Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 9.842,04 (nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), destinados a manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social, criando rubrica no orçamento de 2025:
09 Secretaria Mun. de Proteção e Desenvolvimento Social
02 Fundo Munic. de Desenvolvimento Social
0008.0122.0009.2171 Manutenção do COMAS
3.3.90.14 - 1.5000000 Diárias - civil.......................................R$ 500,00
3.3.90.14 - 2.660.8088 Diárias - civil............................R$ 1.000,00
3.3.90.30 - 1.500.0000 Material de consumo...................R$ 1.000,00
3.3.90.30 - 2.660.8088 Material de consumo................R$ 500,00
3.3.90.36 - 1.500.0000 Outros serviços de terceiros - pessoa física............R$ 200,00
3.3.90.36 - 2.660.8088 Outros serviços de terceiros - pessoa física............R$ 1.000,00
3.3.90.39 - 1.500.0000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica........R$ 500,00
3.3.90.39 - 2.660.8088 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..........R$ 1.147,64
3.3.90.39 - 1.660.8088 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..........R$ 2.454,40
4.4.90.52 - 1.500.0000 Equipamentos e material permanente.................................R$ 540,00
4.4.90.52 - 2.660.8088 Equipamentos e material permanente...................R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para os créditos especiais de que trata o artigo anterior, o superávit da fonte de recurso 2.660.8088 (GDBF) de R$ 4.647,64 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e a redução de R$ 5.194,40 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria Mun. de Proteção e Desenvolvimento Social
02 Fundo Munic. de Desenvolvimento Social
0008.0244.0009.1012 Estruturação e Implementação da Gestão do Cadastro Único para Programas Sociais
4.4.90.52 - 1.660.8088 Equipamentos e material permanente ...........R$ 2.454,40
09 Secretaria Mun. de Proteção e Desenvolvimento Social
02 Fundo Munic. de Desenvolvimento Social
0008.0244.0009.2066 Manutenção da Rede de Proteção Social Básica
3.3.90.32 – 1.500.0000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...........R$ 2.740,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 30 de junho de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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