Procuradoria Geral do Municipio · 1 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 27 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.303, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VER
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 27 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.303, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VER
LEI:
Art. 1° Ficam alteradas as alíneas a, b, c, d e e do inciso I, do Art. 2º-B da Lei municipal nº 3.303/2011, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º-B ...
...
até R$ 1.154,31 (um mil e cento e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) - redução de dois pontos percentuais;
de R$ 1.154,32 (um mil e cento e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) até R$ 2.308,17 (dois mil, trezentos e oito reais e dezessete centavos) - redução de cinco décimos pontos percentuais;
de R$ 2.308,18 (dois mil, trezentos e oito reais e dezoito centavos) até R$ 3.462,26 (três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) - sem redução ou acréscimo;
de R$ R$ 3.462,27 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) até R$ 6.739,23 (seis mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) - acréscimo de um ponto percentual;
acima de R$ 6.739,24 (seis mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) - acréscimo de um inteiro e cinco décimos pontos percentuais;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 27 de maio de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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