Procuradoria Geral do Municipio · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 4.496, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.496, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2025 na Secretaria de Obras Públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinados à contratação de empresa especializada para execução de recapeamento asfáltico, criando rubrica no orçamento de 2025:
11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02
Manutenção dos Convênios e Repasses
15.451.0011.1023
Pavimentação das vias urbanas
4.4.90.51
Obras e instalações .......................
R$ 396.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, o a Transferência Especial da União através da emenda parlamentar nº 202532980003 do Deputado Heitor Schuch.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de agosto de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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