Diretoria de Compras e Licitações · 3 de janeiro de 2020
LEI Nº 4008
DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4008
LEI Nº 4008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento do art. 82, III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 387.782.832,33 (trezentos e oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
RECURSOS
TOTAL
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
1 – RECEITAS CORRENTES
114.206.469,64
260.263.925,86
374.470.395,50
Receita Tributária
38.747.569,64
22.064.330,44
60.811.900,08
Receita de Contribuições
7.840.400,00
8.141.000,00
15.981.400,00
Receita Patrimonial
103.100,00
18.909.932,61
19.013.032,61
Receita Agropecuária
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
Receita de Serviços
1.000,00
-
1.000,00
Transferências Correntes
67.455.400,00
211.048.762,81
278.504.162,81
Outras Receitas Correntes
59.000,00
99.900,00
158.900,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
-
24.878.357,08
24.878.357,08
Operações de Crédito Internas
-
16.500.000,00
16.500.000,00
Operações de Crédito Externas
-
0,00
0
Alienação de Bens
-
1.261.548,00
1.261.548,00
Transferências de Capital
7.116.809,08
7.116.809,08
Outras Receitas de Capital
-
-
-
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
12.060.879,75
12.060.879,75
Receita de Contribuições – Intra Orç
-
12.060.879,75
12.060.879,75
Receita Patrimonial – Intra Orç
-
-
-
Outras Receitas Correntes – Intra Orç
-
-
-
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRA ORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
Alienação de Bens – Intra Orç.
-
-
-
Amortização de Empréstimos – Intra.Orç.
-
-
-
Outras Receitas de Capital – Intra Orç.
-
-
-
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-561.600,00
-23.065.200,00
-23.626.800,00
Deduções da Receita Corrente
-561.600,00
-374.400,00
-936.000,00
Deduções de outras receitas Correntes
-
-
Restituições
-
-
Deduções para Formação FUNDEB
-
-22.690.800,00
-22.690.800,00
TOTAL
113.644.869,64
274.137.962,69
387.782.832,33
DIVISÃO DE RECEITAS:
Receita do RPPS (Regime Próprio Previdência) R$ 38.925.612,36
Transferência Concedidas para a Câmara Municipal R$ 9.717.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 387.782.832,33 (trezentos e oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) sendo:
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
RECURSOS
TOTAL
ORDINÁRIOS
VINCULADOS
3. DESPESAS CORRENTES
98.201.200,12
244.379.460,25
342.580.660,37
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
71.192.693,12
123.989.499,97
195.182.193,09
3.1 - Pessoal e Encargos Social
12.060.879,75
12.060.879,75
Operações Intra Orçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
0,00
10.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
26.998.507,00
108.329.080,53
135.327.587,53
3.3 - Outras Despesas Correntes
-
-
-
Operações Intra Orçamentárias
4. DESPESAS DE CAPITAL
5.661.158,01
25.279.618,08
30.940.776,09
4.1 - Investimentos
1.519.873,00
25.279.618,08
26.799.491,08
4.2 - Inversões Financeiras
-
-
-
4.3 - Amortização da Dívida
4.141.285,01
-
4.141.285,01
RESERVA DO R P P S
12.338.612,36
12.338.612,36
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.922.783,51
-
1.922.783,51
TOTAL
105.785.141,64
281.997.690,69
387.782.832,33
I - Sendo e desdobramento por funções conforme segue:
CÓDIGO
FUNÇÃO
VALOR
1
Legislativo
9.717.000,00
3
Essencial à Justiça
66.465,00
4
Administração
61.369.562,00
6
Segurança Pública
193.296,00
8
Assistência Social
2.776.052,00
9
Previdência Social
26.587.000,00
10
Saúde
125.772.255,00
11
Trabalho
16.900,00
12
Educação
100.773.330,00
13
Cultura
127.500,00
14
Direito da Cidadania
48.000,00
15
Urbanismo
18.339.615,44
16
Habitação
615.000,00
17
Saneamento
1.684.000,00
18
Gestão Ambiental
399.991,00
20
Agricultura
53.000,00
22
Indústria
8.164.148,00
23
Comércio e Serviços
61.600,00
26
Transporte
2.092.365,89
27
Desporto e Lazer
1.137.500,00
28
Encargos Especiais
13.526.856,13
99
Reserva de Contingência
14.261.395,87
TOTAL
387.782.832,33
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 25% do somatório da receita total projetada;
II - da incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, de acordo com as vinculações originais;
III - do excesso de arrecadação; e,
IV - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização daquele Poder.
Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 19 de dezembro de 2019.
ARLÊNIO DA SILVA
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e publique-se.