Procuradoria Geral do Municipio · 6 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.178, DE 01 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL NA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE SAPUCAIA DO SUL PARA O ANO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.178, DE 01 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL NA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE SAPUCAIA DO SUL PARA O ANO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio mensal na tarifa do Transporte Público Coletivo de Passageiros com o objetivo de manter o funcionamento deste serviço essencial. Tal concessão é fruto do déficit do custo operacional decorrente da pandemia do COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município de Sapucaia do Sul.
Art. 2º O subsídio de que trata a presente lei será operacionalizado mediante o custeio de parte da tarifa do Transporte Público Coletivo de Passageiros de Sapucaia do Sul, e fica fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais até a completa cobertura do prejuízo acumulado ou o encerramento do contrato.
§1º Considera-se o prejuízo acumulado durante o ano de 2021, a diferença a menor entre o valor arrecadado (receita oriunda da cobrança de tarifas acrescido do subsídio pago pelo município) pela prestadora de serviço durante o ano de 2021 e o custo operacional daquele ano, que já foram auditadas e aprovadas pela Junta de Administração do FUNTRANSPORTE.
§2º Durante a vigência do subsídio tratado nesta lei fica expressamente vedado o reajuste de tarifas.
Art. 3º Quanto aos meses de janeiro e fevereiro do vigente ano fica autorizado o repasse de subsídio retroativo para cobertura de déficit financeiro da empresa prestadora do serviço no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) relativo a cada um dos meses.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos desde 14 de março de 2022.
Sapucaia do Sul, 01 de abril de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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