Procuradoria Geral do Municipio · 9 de setembro de 2024
LEI Nº 4.417, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.417, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) criando rubricas no Orçamento de 2024 na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1ºÉ aberto crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a aquisição de sirenes especiais para as escolas municipais e ampliação, qualificação e/ou modernização de praças e parques do município, criando rubricas no orçamento de 2024:
07 Secretaria Mun. de Educação
05 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses
0012.0367.0007.2044 Ampliação e manutenção do Atendimento Educacional Especializado - AEE
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente .. R$ 100.000,00
23 Secretaria Mun. de Transporte e Mobilidade
02 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses
0015.0452.0011.2158 Manutenção da limpeza de praças e jardins
4.4.90.51 Obras e instalações ................. R$ 100.000,00
Art. 2ºServirá de cobertura para os créditos especiais de que trata o artigo anterior a Transferência Especial do Ministério da Fazenda, Emenda Parlamentar: nº 43770003, da Deputada Federal Franciane Bayer.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 05 de setembro de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se