Procuradoria Geral do Municipio · 5 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.222, DE 01 DE JULHO DE 2022. INSTITUI A CAMPANHA “SORTE DE QUEM COMPRA AQUI”, AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPUCAIA DO SUL - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.222, DE 01 DE JULHO DE 2022. INSTITUI A CAMPANHA “SORTE DE QUEM COMPRA AQUI”, AUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPUCAIA DO SUL - CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1° Fica instituído a Campanha “Sorte de Quem Compra Aqui”, a ser desenvolvido pela Administração Pública de Sapucaia do Sul, podendo articular-se com outros órgãos da Administração Municipal e de entidades, visando sua implementação.
Art. 2º São objetivos da Campanha instituída por esta Lei:
I - Promover o incremento na arrecadação dos tributos municipais e estaduais, visando o aumento de repasse para o Município, mediante a exigência, por parte do consumidor, de documentos fiscais idôneos;
II - Conscientizar a população, através de propaganda nos meios de comunicação e outras atividades, de que cooperar com o Município, mediante a solicitação da emissão de documentos fiscais necessários, faz parte do exercício da cidadania e advém do direito de exigir e partilhar das obras realizadas pelo Governo;
III - Promover a justiça tributária horizontal, com tratamento igualitário, evitando possibilidades de evasão fiscal, fator de desequilíbrio na concorrência, no mercado e na tributação;
IV - Promover a distribuição de prêmios aos adquirentes de produtos nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de Sapucaia do Sul.
Art. 3º Em conformidade com o previsto no inciso I, do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Federal nº 13.019, de 1º de agosto de 2014, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento e contribuir financeiramente, no valor de R$ 69.990,00 (sessenta e nove mil novecentos e noventa reais) no ano de 2022, para com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Sapucaia do Sul - CDL, objetivando a conjugação de esforços, para a realização da Campanha "Sorte de Quem Compra Aqui”, de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A entidade referida no caput deste artigo deverá programar e executar a Campanha "Sorte de Quem Compra Aqui" em parceria com o Poder Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2022, nos termos desta Lei e de acordo com regulamento próprio que deverá ser expedido pela CDL.
Art. 4º Os recursos de que trata o artigo anterior deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de prêmios que serão distribuídos gratuitamente na Campanha, conforme calendário de execução.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto, a presente Lei, no que couber.