Procuradoria Geral do Municipio · 2 de junho de 2025
LEI Nº 4.460, DE 22 DE MAIO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.460, DE 22 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 3.147, de 10 de agosto de 2009 que “cria e disciplina o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam alterados o art. 5º e seus incisos e alíneas, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto por 20 (vinte) membros, de composição paritária, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - Administração Pública:
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Geração de Renda;
b) Secretaria Municipal da Saúde;
c) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Proteção e Desenvolvimento Social;
f) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
g) Secretaria Municipal de Governo e Articulações;
h) Procuradoria Geral do Município;
i) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
j) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II - Representantes da Sociedade:
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais;
Associação Estrela Azul;
ACAPASS – Associação Casa de Passagem de Sapucaia do Sul
SAC – Sociedade Amigos da Criança;
Escola Fátima – Associação Cultural e Beneficente Nova Lurdes;
SENAI;
SINE;
CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Sapucaia do Sul;
OAB/RS – Subseção de Sapucaia do Sul.
§1º Cada representante titular dos órgãos e entidades terá um suplente, com plenos poderes para substituir o titular em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§2º A Associação Estrela Azul será representada por 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, totalizando assim, 10 (dez) representantes da sociedade de forma paritária aos representantes do governo.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 22 de maio de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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