Procuradoria Geral do Municipio · 31 de julho de 2026
LEI Nº 4.577, DE 29 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.577, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao fomento de eventos turísticos no município de Sapucaia do Sul – RS, criando rubrica no orçamento de 2026:
22 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses
13.392.0005.2143 Manutenção das atividades culturais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Júridica...........R$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior a Emenda Parlamentar nº 50070001 do Deputado Federal Luiz Carlos Busato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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