Procuradoria Geral do Municipio · 5 de setembro de 2023
LEI Nº. 4.333, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.333, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
* Anexos da lei no Site Municipal
ALTERA A LEI Nº. 4.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA, A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica altera o Anexo I da Lei nº. 4.043/2020, com a finalidade de excluir alguns CNAEs, bem como inclusão de outros, conforme segue:
I - CNAEs a serem excluídos do Anexo I:
II – CNAEs a serem incluídos no Anexo I:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de agosto de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se