Procuradoria Geral do Municipio · 22 de março de 2021
DECRETO Nº 4.651, DE 17 DE MARÇO DE 2021. DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO PARA AS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA, DECLARADAS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 13 DE SETEMBRO DE 1973.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.651, DE 17 DE MARÇO DE 2021. DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO PARA AS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA, DECLARADAS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 13 DE SETEMBRO DE 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso IX e X, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº 418, de 13 de setembro de 1973;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no Município de Sapucaia do Sul, a expedição do Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para as entidades declaradas como de utilidade pública, conforme a Lei Municipal nº 418, de 13 de setembro de 1973, nos termos deste Decreto.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal expedirá o Atestado de Pleno e Regular Funcionamento para as entidades declaradas de utilidade pública, por lei municipal, que apresentarem:
I – requerimento formal, assinado pelo presidente da entidade ou por seu representante legal, hipótese em que deverá ser acompanhado de procuração, informando:
a razão social;
o nome fantasia da entidade, se existir;
número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
endereço da sede da entidade e, se houverem, outros endereços nos quais desenvolva suas atividades;
telefone e endereço eletrônico para contato;
nominata da diretoria, com identificação civil dos dirigentes, acompanhada do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico para contato;
II – Anexo ao requerimento de que trata o inciso I deste artigo, deverão constar cópias dos seguintes documentos:
ata de fundação da entidade ou registro da pessoa jurídica, acompanhado do estatuto social atualizado, registrado em cartório;
comprovante de inscrição no CNPJ, expedido a, no máximo, 30 (trinta) dias da apresentação do requerimento de expedição do atestado;
ata de eleição da diretoria atual, registrada em cartório;
comprovante de endereço da sede da entidade;
alvará de funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, alvará sanitário, expedido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e alvará de prevenção e proteção contra incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar – CBM/RS, quando for o caso;
prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da respectiva certidão;
certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;