Procuradoria Geral do Municipio · 16 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E CONSOLIDA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ALTERA E CONSOLIDA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO D
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica revogado o Art. 25 e parágrafo único da Lei Complementar nº 01/2017.
Art. 2º Fica alterado o Art. 24, §2º da Complementar nº 01/2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 24 ...
...
§2º Os contribuintes que realizarem o pagamento à vista em cota única gozarão do desconto de 15% (quinze por cento) do valor imposto, com vencimento definido em regulamento.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Sapucaia do Sul, 09 de agosto de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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