Procuradoria Geral do Municipio · 15 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 4.622, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL O DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.622, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL O DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX e X, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992:
DECRETA:
Art. 1º A posse e o exercício de agentes públicos municipais para o desempenho, ainda que transitório por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio.
Parágrafo Único - A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, nos termos e para efeitos de imposto sobre a renda.
Art. 2º A declaração de bens e valores deverá ser atualizada:
I - anualmente, no período compreendido entre 1º (primeiro) de maio a 30 (trinta) de maio; e
II - no prazo de 10 (dez) dias da data em que o agente público deixar o vínculo.
Parágrafo Único - Os agentes públicos que se encontrarem, a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados cumprirão a exigência no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu retorno ao serviço.
Art. 3º A atualização da declaração será entregue por meio físico ou eletrônico.
Art. 4° Para os fins do disposto no art. 3°, o servidor público poderá, a seu critério, entregar cópia da declaração anual de bens apresentada aos órgãos fazendários na conformidade da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.
Art. 5º Os agentes públicos que não possuem bens a declarar, deverão preencher os campos próprios disponibilizados para essa informação.
Art. 6º O acesso e a guarda das informações constantes nas declarações de bens e valores, armazenadas no banco de dados da Prefeitura será de competência privativa do Recurso Humanos do Município.
Art. 7º A não apresentação da declaração de bens e valores, nos prazos fixados neste Decreto, acarretará a instauração de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das demais sanções previstas.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 14 de dezembro de 2020.
LUÍS ROGÉRIO LINK