Procuradoria Geral do Municipio · 9 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.199, DE 05 DE MAIO DE 2022. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.199, DE 05 DE MAIO DE 2022. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREA
LEI:
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Sapucaia do Sul, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com vigência a partir de 1º de maio de 2022, mediante recomposição inflacionária, no percentual de 10,46% (dez vírgula quarenta e seis por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Sapucaia do Sul, 05 de maio de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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