Procuradoria Geral do Municipio · 18 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.184, DE 12 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAIS DE APOIO, PARA ATUAREM JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.184, DE 12 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAIS DE APOIO, PARA ATUAREM JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, e ainda a Lei Municipal nº 3.099, de 10 de março de 2009, conforme quadro abaixo:
Função
Vagas
Remuneração
Jornada Semanal
Profissional de Apoio
70 (setenta)
R$ 2.115,39 (equivalente ao Oficial Municipal)
40 horas
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela insuficiência de profissionais que atendam as demandas decorrentes das necessidades específicas dos estudantes de educação especial do município de Sapucaia do Sul.
Art. 2o A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.
§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no § 1º do art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.
Art. 4o A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 12 de abril de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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