Procuradoria Geral do Municipio · 2 de junho de 2025
LEI Nº 4.469, DE 29 DE MAIO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.469, DE 29 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAPUCAIA DO SUL, PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL DE 5,53% (CINCO VÍRGULA CINQUENTA E TRÊS POR CENTO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada reposição salarial de 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento) aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, e demais contratados da Administração do Executivo Municipal de Sapucaia do Sul, para o período de 2025.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput deste artigo, retroagirá ao dia 01 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2025.
Sapucaia do Sul, 29 de maio de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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