Procuradoria Geral do Municipio · 3 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.196, DE 29 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, C
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.196, DE 29 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, C
LEI:
Art. 1° Fica autorizada a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia diretamente nas contas bancárias dos servidores já vinculadas à folha de pagamento, e terá caráter indenizatório, não integrando a remuneração para qualquer fim.
Art. 3º O valor mensal do Auxílio Alimentação será calculado na proporção de 22 (vinte e dois) dias por mês, correspondendo ao valor de R$ 14,00 (quatorze reais) por dia, descontados os dias de faltas não justificadas.
§1º Fica garantido o direito à percepção integral do Auxílio Alimentação aos servidores que trabalham sob regime de escala de revezamento.
§ 2º A Câmara de Vereadores arcará, mensalmente, com 93% do valor do auxílio alimentação, e os 7% restantes serão descontados em folha, dos vencimentos dos respectivos servidores.
Art. 4º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores:
I- Inativos;
II- Cedidos para outros órgãos, entes públicos ou mesmo instituições privadas;
III- Que estiverem em gozo de licenças não remuneradas por qualquer período do mês;
IV- Licenciados ou afastados do exercício do cargo por qualquer período do mês, exceto nas hipóteses em que a Lei local indicar o afastamento como de efetivo exercício do serviço público.
Art. 5º O valor do Auxílio Alimentação poderá ser reajustado anualmente por lei específica, observada a data base dos servidores públicos municipais e tendo por base mínima o índice do IPCA acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária de rubrica 3.3.9.0.46.00.00.00.00.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Sapucaia do Sul, 29 de abril de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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