Procuradoria Geral do Municipio · 30 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.096, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 10 DE AGOSTO DE 2009, QUE CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.096, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.147, DE 10 DE AGOSTO DE 2009, QUE CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei nº 3.147/2009 que cria e disciplina o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o caput do Art. 5º, bem como seus incisos I e II, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto por 40 (quarenta) membros, sendo 20 (vinte) titulares e 20 (vinte) suplentes, de composição paritária, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - Administração Pública:
a) Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Economia Solidária;
b) Secretaria Municipal da Saúde;
c) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
f) Secretaria Municipal de Habitação;
g) Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
h) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
i) Secretaria Municipal Geral de Governo;
j) Procuradoria Geral do Município.
II - Representantes da Sociedade:
a) APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais;
b) SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;
c) CDL/SINE - Sistema Nacional de Emprego;
d) FCD - Fraternidade Cristã de Deficientes - ONGS;
e) Associação Gaúcha de Surdos de Sapucaia do Sul;
f) Representação das Instituições de Nível Superior;
g) Responsável pela Comunidade Cega;
h) UAMOSSUL - União das Associações de Moradores de Sapucaia do Sul;
i) Representante do segmento dos deficientes físicos;
j) Representante do segmento Autismo/Deficiência intelectual.”;
II – a alínea “c”, do inciso I, do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ...
..........
c) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.”.
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “f” e “g”, do inciso I, do Art. 5º da referida Lei.
Art. 3º Fica inserida a alínea “k” e “l” no inciso I, do Art. 5º com o texto que segue:
“Art. 5º. ...
....
k) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;