Procuradoria Geral do Municipio · 30 de agosto de 2023
LEI Nº. 4.330, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.330, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 1.837.914,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E TRINTA E SETE MIL E NOVECENTOS E QUATORZE REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E MOBILIDADE URBANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial no valor de R$1.837.914,00 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil e novecentos e quatorze reais), destinados a construção de pista de caminhada criando, rubrica no orçamento de 2023:
23 Secretaria Mun de Serviços e Mobilidade Urbana
02 Manut. da Ativ. dos Convênios e Repasses
0015.0451.0011.2156 Manutenção dos serviços de mobilidade
4.4.90.51 Obras e instalações..................................................R$1.837.914,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior a Transferência Especial por intermédio da emenda individual nº 41680001/2023 do Deputado Federal Pedro Westphalen.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de agosto de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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