Procuradoria Geral do Municipio · 22 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.168, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.168, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos, nos hospitais, unidades básicas de saúde, Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações:
“PORTADOR DE CÂNCER CONHEÇA SEUS DIREITOS”:
I – Aposentadoria por invalidez, desde que a capacidade para o trabalho seja definitiva;
II – Auxílio doença;
III – Isenção de imposto de renda na aposentadoria;
IV – Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
V – Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
VI – Isenção de IPVA de veículos adaptados;
VII – Saque do FGTS;
VIII – Saque do PIS/PASEP;
IX – Cirurgia plástica reparadora da mama.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 10 de janeiro de 2022.
JORGE BARBOSA DE SOUZA
Vereador Presidente
VERIDIANA PACHECO
Vereadora Secretária