Procuradoria Geral do Municipio · 2 de junho de 2025
LEI Nº 4.461, DE 22 DE MAIO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.461, DE 22 DE MAIO DE 2025.
Concede incentivo fiscal de redução de IPTU à Empresa Geração Materiais Para Moveis Ltda. conforme a Lei Complementar nº 13, de 25 de junho de 2021 e alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º É concedido incentivo fiscal à Empresa Geração Materiais Para Móveis Ltda., sob CNPJ nº 92.629.831/0005-79 e inscrição municipal nº 213079, de redução de 75% (setenta e cinco por cento) de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), nos exercícios de 2025 e 2026.
Parágrafo único. A redução referida no caput deste artigo recai sobre os imóveis de cadastros imobiliários números 2266100 e 2266200.
Art. 2º Em caso de descumprimento do Termo de Compromisso pela Empresa serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência escrita, concedendo-se prazo para a regularização da irregularidade;
II - multa pecuniária;
III - suspensão do incentivo;
IV - cancelamento do incentivo;
V - devolução dos valores recebidos de forma direta ou indireta, atualizados monetariamente pelo índice praticado pelo Município para atualização de seus créditos tributários e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês;
VI - pagamento de todos os tributos objeto do incentivo cancelado, atualizados monetariamente pelo índice praticado pelo Município para atualização de seus créditos tributários e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º O benefício fiscal concedido por meio desta Lei poderá ser rescindido quando:
I - encerramento das atividades ou dissolução da sociedade da empresa beneficiada;
II - decretação de recuperação judicial ou instauração de insolvência civil;
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa beneficiada;
IV - não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações do Termo de Compromisso;
V - razão de interesse público, alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Sr. Prefeito Municipal, exaradas em competente processo administrativo;
VI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do presente termo;
VII - em caso de superior interesse público.
Art. 4º Nos termos do art. 12, §1º da Lei Complementar Municipal nº 13/2021 e alterações, ao limitador financeiro do exercício de 2026 dar-se-á publicidade por intermédio de decreto municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do previsto no caput do art. 1º a contar de 01 de janeiro de 2025.
Sapucaia do Sul, 22 de maio de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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