Procuradoria Geral do Municipio · 21 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.133, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. INSERE O INCISO VIII NO ART. 1º DA LEI Nº 1.494, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO, HONRA AO MÉRITO E DE MELHOR ALUNO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.133, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. INSERE O INCISO VIII NO ART. 1º DA LEI Nº 1.494, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO, HONRA AO MÉRITO E DE MELHOR ALUNO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Insere o inciso VIII, no Art. 1º da Lei 1.494/1990, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
VIII – Fica instituída a premiação Professor Nota Dez aos professores da Rede Municipal de Ensino que mais se destacarem pelo trabalho inovador, criativo e transformador.”
Art. 2º Insere o art. 4-B na Lei nº 1494/1990, que terá a seguinte redação:
“Art. 4º-B O título previsto no inciso VIII do Art. 1º desta Lei institui que a entrega do prêmio ocorrerá em sessão oficial no mês do Dia do Professor, ou seja, outubro sendo a comemoração feita dentro deste mês.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 19 de outubro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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