Procuradoria Geral do Municipio · 1 de junho de 2026
LEI Nº 4.559, DE 28 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.559, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Concede reajuste anual ao Auxílio Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Sapucaia do Sul, no percentual de 5% (cinco por cento).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O valor do Auxílio Alimentação dos servidores do Poder de Legislativo de Sapucaia do Sul fica reajustado no percentual de 5% (cinco por cento) para o período de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2026.
Sapucaia do Sul, 28 de maio de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se