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Congresso

Procuradoria Geral do Municipio · 1 de junho de 2026

LEI Nº 4.559, DE 28 DE MAIO DE 2026.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.559, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Concede reajuste anual ao Auxílio Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Sapucaia do Sul, no percentual de 5% (cinco por cento).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O valor do Auxílio Alimentação dos servidores do Poder de Legislativo de Sapucaia do Sul fica reajustado no percentual de 5% (cinco por cento) para o período de 2026.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2026.

Sapucaia do Sul, 28 de maio de 2026.

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Prefeito Municipal

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4340, em 1 de junho de 2026. Código identificador 6F4AD2BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.