Procuradoria Geral do Municipio · 30 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS E AGENTES DE ACOMPANHAMENTO PARA O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, PARA ATUARE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS E AGENTES DE ACOMPANHAMENTO PARA O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, PARA ATUARE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:
Função
Vagas
Remuneração
Jornada Semanal
Assistente Social
5 (cinco)
R$ 4.935,91
(equivalente ao técnico municipal)
30 horas
Psicólogos
4 (quatro)
R$ 4.935,91
(equivalente ao técnico municipal)
30 horas
Agentes de Acompanhamento Cadastro Único
6 (seis)
R$ 2.115,39
(equivalente ao oficial municipal)
40 horas
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela insuficiência de profissionais para composição das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social, bem como para o atendimento qualificado no trabalho social também no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o que vem prejudicando os serviços, programas e projetos socioassistenciais aos usuários da política de assistência social, em especial no contexto da pandemia de Covid-19, no qual as provisões são consideradas como serviço público essencial e indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto Federal nº10.282, de 20 de março de 2020; e do inciso II do § 1º do art. 17 do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021.
Art. 2o A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.