Procuradoria Geral do Municipio · 6 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.174, DE 17 DE MARÇO DE 2022. INSTITUI O SELO “AMIGOS DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.174, DE 17 DE MARÇO DE 2022. INSTITUI O SELO “AMIGOS DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDA
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Sapucaia do Sul o Selo “Amigos dos Animais”, que será concedido anualmente às pessoas jurídicas que se destaquem na promoção de ações voltadas à proteção, cuidado e bons tratos aos animais, ou, que desenvolvam iniciativas de caráter continuado junto à instituições sem fins lucrativos, com o intuito de fomentar a responsabilidade social e a defesa dos direitos da causa animal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei serão consideradas ações de responsabilidade social e de defesa dos direitos da causa animal favoráveis à obtenção do Selo a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à doação, castração, doações de rações e medicamentos, vacinação e bons tratos aos animais.
Art. 2º Fica vedada a concessão do Selo instituído por esta Lei a pessoas jurídicas que:
I – tenham sido condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais ou desrespeito à legislação de proteção dos animais;
II – promovam a comercialização de animais;
III – encomendem testes laboratoriais com a utilização de animais ou patrocinem eventos que causem algum tipo de sofrimento aos animais;
Art. 3º Os interessados no recebimento do Selo “Amigos dos Animais” devem requerê-lo no prazo fixado no edital de credenciamento perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual caberá avaliar as iniciativas e deferir, ou, não, a certificação do candidato.
Art. 4º A análise, avaliação e concessão do Selo previsto nesta Lei, será de competência da Comissão Avaliadora composta por representantes da seguinte forma:
I – 1 (um) representante do Gabinete da Vice-Prefeita;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III – 1 (um) representante do Bem-estar Animal;
IV – 1 (um) representante de instituições sem fins lucrativos da causa animal.
Art. 5º O recebimento do Selo autoriza o uso publicitário da certificação como “Amigos dos Animais” pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser renovada por iguais períodos, desde que a pessoa jurídica agraciada mantenha ativa a ação que gerou o reconhecimento inicial por parte do Poder Público ou desenvolva novas iniciativas para a causa animal.
Parágrafo único. A pessoa jurídica agraciada com o Selo que deixa de renová-lo nos períodos subsequentes ao da sua concessão, ou que venha a se enquadrar nas hipóteses previstas no Art. 2º desta Lei, perderá automaticamente a condição de certificada, de modo que não poderá mais se beneficiar publicitariamente do reconhecimento, nem poderá continuar exibindo o Selo para seus clientes e público em geral.