Procuradoria Geral do Municipio · 8 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO MENSAL AO MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO MENSAL AO MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂ
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a pagar, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista do Programa Médicos pelo Brasil lotado no município de Sapucaia do Sul, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
§1º A ajuda de custo possui caráter indenizatório não incidindo sobre ela quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
§2º O pagamento da ajuda de custo está condicionado ao efetivo exercício das atividades pelo médico, ressalvados os casos de afastamentos excepcionados na presente Lei, sendo autorizado o desconto de faltas injustificadas.
§3º O pagamento da ajuda de custo ficará suspenso:
a) no período de licença-maternidade;
b) no caso de afastamento por motivo de tratamento de saúde do médico bolsista por período superior a 15 dias;
§4º Não haverá suspensão do pagamento da ajuda de custo nos seguintes afastamentos:
a) pelo prazo de 5 (cinco) dias, para o médico bolsista, para gozo de licença-paternidade, em caso de nascimento ou adoção de filho;
b) pelo prazo de até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde;
c) recesso.
Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para o pagamento, suspensão ou supressão da ajuda de custo de que trata a presente Lei.
Art. 3º A ajuda de custo será paga mensalmente até o último dia útil do mês correspondente, mediante depósito em conta do médico bolsista.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de agosto de 2022.
Sapucaia do Sul, 06 de dezembro de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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