Procuradoria Geral do Municipio · 21 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.171, DE 17 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A LEI N.º 2.070, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE CRIOU O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.171, DE 17 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A LEI N.º 2.070, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE CRIOU O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDAMENTO NO A
LEI:
Art. 1º A Lei n.º 2.070, de 24 de março de 1998, que criou o Código Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 106 da Lei n.º 2.070/98, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, seguindo, em qualquer caso, as penas indicadas para cada infração ambiental referida no art. 113 desta Lei.”
II – O §1º do Art. 108 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º – Quando da confirmação ou não da pena de multa aplicada, a ser realizada no julgamento da defesa, a autoridade julgadora levará em conta a capacidade econômica do infrator, de acordo com os documentos juntados aos autos.”
III – O §2º do Art. 108 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º – A multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, bem como aplicação de eventuais descontos, na forma da legislação municipal, a requerimento do autuado, em qualquer esfera do processo administrativo, sendo observado o rito do Capítulo II desta Lei.”
IV – Revoga-se o §3º do Art. 108 da Lei n.º 2.070/98.
V– O §2º do Art. 113 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º - Quando aplicada penalidade prevista em legislação estadual ou federal, em razão de infração relativa a tal legislação, para o cálculo da sanção de multa, utilizar-se-ão os critérios e métodos definidos pela legislação aplicada.”
VI– O Art. 114 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114 – As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observada a forma, o rito, os prazos e as demais disposições estabelecidas neste Capítulo.
Parágrafo único – A conciliação, sempre que possível, deverá ser estimulada pela administração pública municipal ambiental, de acordo com a legislação municipal ambiental específica e com o rito estabelecido nesta Lei.”
VII – O Art. 115 da Lei n.º 2.070/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115 – Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§1º – O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por uma das seguintes formas: