Procuradoria Geral do Municipio · 27 de julho de 2020
LEI Nº 4.031, DE 23 DE JULHO DE 2020.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.031, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quatorze centavos) criando rubrica no Orçamento de 2020 na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com art. 41, inciso II, art. 42, e art. 43, "caput", da Lei Federal nº 4.320/64, e com a Lei Municipal nº 4008/2019, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), destinados a obra de restauração do Skate Parque de Sapucaia do Sul, criando rubrica no orçamento de 2020, conforme segue:
08 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02 Manut. da Atividade dos Convênios e Repasses
27.812.0018.1010 Implantação de espaços públicos de esportes e lazer
4.4.90.51 Obras e instalações.....................R$ 222.857,14
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será coberto com recursos advindos do convênio nº 064356/2018 do Ministério da Cidadania.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 23 de julho de 2020.
LUIS ROGERIO LINK
Prefeito Municipal