Procuradoria Geral do Municipio · 9 de setembro de 2024
LEI Nº 4.418, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.418, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 4.418, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) criando rubrica no Orçamento de 2024 na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1ºÉ aberto crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a construção do centro cultural, criando rubrica no orçamento de 2024:
22 Secretaria Mun. de Cultura e Turismo
02 Manutenção da Atividade dos Convênios e Repasses
0013.0392.0015.1041 Investimento nos espaços culturais
4.4.90.51 Obras e instalações....R$ 1.000.000,00
Art. 2ºServirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a Transferência Especial do Ministério da Fazenda, Emenda Parlamentar: nº 41840008, do Deputado Federal Luis Carlos Heinze.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 05 de setembro de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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