Procuradoria Geral do Municipio · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 4.504, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.504, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a delegação de competências aos Secretários Municipais no âmbito do Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece a delegação de competências aos Secretários Municipais no âmbito de suas respectivas Pastas, com o objetivo de garantir maior efetividade, clareza e segurança jurídica no exercício de suas funções administrativas, orçamentárias e financeiras.
Art. 2º Aos Secretários Municipais, observadas as diretrizes e limites legais, é delegada competência para:
I – praticar atos administrativos e técnicos no âmbito de sua Secretaria;
II – autorizar, executar e ordenar despesas previstas nas dotações orçamentárias da Pasta, conforme previsto na legislação orçamentária anual e instrumentos correlatos;
III – assinar contratos, convênios, ajustes, termos de compromisso, termos de colaboração e outros instrumentos jurídicos relacionados à sua Pasta, desde que previamente autorizados nos processos competentes;
IV – emitir pareceres, notas técnicas, despachos, ordens de serviço e quaisquer documentos administrativos relativos à condução dos serviços públicos sob sua responsabilidade;
V – solicitar a realização de processos licitatórios para aquisição de bens e serviços no âmbito da Secretaria;
VI – ordenar o empenhamento da despesa, conforme programação orçamentária aprovada;
VII – reconhecer a liquidação da despesa, com base nos documentos fiscais e comprovantes de entrega ou prestação dos serviços;
VIII – autorizar o pagamento da despesa, após verificada a regularidade da liquidação;
IX – apresentar, anualmente ou ao término da gestão, as prestações de contas de sua Pasta aos órgãos de controle interno e externo, conforme exigências legais e regulamentares;
X – responder solidariamente com o Prefeito Municipal por eventuais atos que impliquem dano ao erário, ilegalidade, irregularidade ou ineficiência, quando praticados com sua ciência, participação ou omissão dolosa ou culposa.
Art. 3º A delegação de competência conferida por esta Lei não exime os Secretários Municipais do dever de observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública.
Art. 4º A responsabilidade solidária dos Secretários Municipais será apurada sempre que constatada a prática direta ou indireta de atos irregulares, a omissão relevante no exercício do cargo ou a conivência com condutas que resultem em prejuízo ao erário ou em violação de normas legais e regulamentares.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, revogar ou restringir as competências delegadas aos Secretários Municipais, no todo ou em parte, mediante alteração legislativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 12 de setembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se