Procuradoria Geral do Municipio · 1 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.209, DE 26 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.209, DE 26 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.612, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso II, do Art. 14 da Lei municipal nº 3.612/2014, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 14. ...
...
II – Carneiro ou Gaveta: cavidade com paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, com as medidas internas mínimas de 0,80m de largura, 2,20m de profundidade e 0,55m de altura, para o caso de adultos. E quando se tratar de pessoas obesas e de estatura diferenciada as medidas internas mínimas serão de 1,00m de largura, 2,20m de profundidade e 0,67m de altura.
...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 26 de maio de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal