Procuradoria Geral do Municipio · 9 de maio de 2022
DECRETO Nº 4.785, DE 06 DE MAIO DE 2022. ALTERA O DECRETO Nº 4.574, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, DENOMINADO ÁREA AZUL, DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.785, DE 06 DE MAIO DE 2022. ALTERA O DECRETO Nº 4.574, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, DENOMINADO ÁREA AZUL, DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SU
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Art. 7º, art. 9º, art. 12º e art. 14º do Decreto 4.574/2020, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º...
§1º Tarifa de estacionamento para vagas rotativas para AUTOMÓVEIS, do tipo passeio:
I–até 30 (trinta) minutos: R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos);
II – de 30min1s (trinta minutos e um segundo) até 60 (sessenta) minutos: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos);
III – de 60min1s (sessenta minutos e um segundo) até 90 (noventa) minutos: R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos);
IV – de 90min1s (noventa minutos e um segundo) até 120 (cento e vinte) minutos: R$ 5,00 (cinco reais).
§2º Tarifa de estacionamento para vagas rotativas para CARGA E DESCARGA são as seguintes:
II - de 30min1s segundo (trinta minutos e um segundo) até 60 (trinta) minutos: R$ 6,00 (seis reais);
III - de 60min1s (sessenta minutos e um segundo) até 90 (noventa) minutos: R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos);
IV - de 90min1s (noventa minutos e um segundo) até 120 (cento e vinte) minutos: R$ 10,00 (dez reais).
§3º Tarifa de estacionamento para vagas rotativas para MOTOCICLETA e similares são as seguintes:
...
II - até 60 (trinta) minutos: R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos);
III - de 60min1s (sessenta minutos e um segundo) até 120 (cento e vinte) minutos: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
§4º Tarifa para estacionamento de CAÇAMBAS OU CONTÊINERES conduzidos para entulho/materiais em geral e similares ou para veículos conduzindo os contêineres: R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) pelo período fixo de 1 (um) dia útil - diária.
§5º Tarifa por vaga rotativa ocupada para o estacionamento de OPERAÇÕES ESPECIAIS (mudança, evento privado, etc.) com uso de maior quantidade de tempo ao regulamentado e/ou pelo uso de vagas adicionais em conjunto, desde que haja prévia autorização do Município: R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) pelo período fixo de 1 (um) dia útil - diária.
§6º Tarifa de aviso de pós-uso: R$ 5,00 (cinco reais), desde que regularizado em até 120 (cento e vinte) minutos.
§7º Tarifa de aviso de pós-uso para motocicletas: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), desde que regularizado em até 120 (cento e vinte) minutos.
§8º Tarifa de aviso de "AVISO DE IRREGULARIDADE PARA VEÍCULOS DE PASSEIO": R$ 20,00 (vinte reais), para veículos sem qualquer tipo de aquisição de tempo/período, desde que regularizado em até 3 (três) dias úteis.