Procuradoria Geral do Municipio · 9 de setembro de 2024
LEI Nº 4.415, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.415, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Assegura a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede Pública Municipal de Educação de Sapucaia do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1ºFica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Sapucaia do Sul.
Parágrafo único. A garantia à prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art. 2ºÉ assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 05 de setembro de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se