Procuradoria Geral do Municipio · 1 de junho de 2026
LEI Nº 4.557, DE 28 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.557, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Concede reposição de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento) aos subsídios dos Vereadores membros do Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores que integram o Poder Legislativo Municipal receberão reposição no percentual de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), que incidirá sobre a folha de pagamento a partir de maio de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2026.
Sapucaia do Sul, 28 de maio de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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