Procuradoria Geral do Municipio · 6 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.272, DE 03 DE MARÇO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO S
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.272, DE 03 DE MARÇO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO S
LEI:
Art. 1º É aberto Crédito Especial no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), oriundos do convênio 931585/2022, proposta nº5483/2022 do Ministério do Meio Ambiente, destinados a estruturação das atividades de controle e bem estar animal no município, criando rubrica no orçamento de 2023, conforme segue:
17 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02 Manut. da ativ. de convênios e COMDEMA
18.541.0013.2131 Modernização e manutenção do Centro de Bem Estar Animal
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente...................R$ 198.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o convênio nº. 931585/2022, proposta nº. 5483/2022 junto ao Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 03 de março de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se