Procuradoria Geral do Municipio · 11 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.316, DE 07 DE JULHO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.316, DE 07 DE JULHO DE 2023.
Institui e regulamenta as funções, atribuições e gratificações do Agente de Contratação, da equipe de apoio de licitações, e dos fiscais de contratos
conforme Lei Federal nº 14.133/2021, bem como seu funcionamento no âmbito da Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Para condução da licitação, o Presidente da Câmara de Vereadores designará Agente de Contratação com competências administrativas genéricas e compatíveis à licitação, designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§1º O exercício das atribuições do agente de contratação será remunerado através de gratificação por exercício de função.
§2º Quando a licitação for realizada na modalidade de pregão, o Agente de Contratações atuará como Pregoeiro, sendo pré-requisito que o servidor designado detenha certificado de capacitação para o exercício dessa função.
Art. 2º O agente de contratação assumirá a condução das atividades administrativas a partir da divulgação do edital, incumbindo-lhe impulsionar o procedimento administrativo, atuando de ofício ou mediante provocação de terceiros, julgando as propostas e a habilitação dos licitantes, inclusive manifestando-se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações ao edital e recursos.
Art. 3ºA atuação e competência do agente de contratação se encerra com o exaurimento da etapa recursal, momento em que remeterá o processo licitatório ao Presidente da Câmara de Vereadores, a quem competirá a promoção da adjudicação e homologação da licitação.
Art. 4ºO agente de contratação possui o dever de comunicar à autoridade competente qualquer interferência indevida sobre o exercício de suas competências.
Art. 5ºO Servidor designado como agente de contratação, deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Ser servidor público efetivo da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul;
Enquadrar-se na gestão por competência de que trata o caput do art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021;
Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível, ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter, com eles, vínculo de parentesco, em linha reta. Colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou ainda vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 6ºAo agente de contratação titular será designado um suplente, que atuará em substituição àquele nos seus impedimentos e afastamentos.
Parágrafo único. A designação de suplente ocorrerá quando das concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse, com base na Lei Municipal 2028/97.
Art. 7ºO agente de contratação atuará nas contratações de objetos comuns e nas alienações de bens.
Art. 8ºO agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio.
§1º O exercício das atribuições de Membro da Equipe de Apoio será remunerado através de gratificação por exercício de função.
§2º A equipe de apoio será composta de 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes, sendo que estes somente farão jus às respectivas gratificações quando substituírem um titular, e na proporção da sua efetiva participação, que será calculada por dia de substituição.
§3º A designação para as funções de agente de contratação e membro da equipe de apoio terão o prazo de 1(um) ano.
Art. 9ºOs servidores designados para atuar na equipe de apoio serão servidores efetivos dos quadros permanentes da Câmara de Vereadores, e também preencher aos requisitos das alíneas “b” e “e” do art. 5º desta lei.
Art. 10.As funções de Agente de Contratação, membro da Equipe de Apoio e Fiscais de Contratos serão remuneradas conforme segue:
§1º Fica criada 01 (uma) gratificação mensal por exercício de função de agente de contratação ou pregoeiro no valor de R$ 1.660,00 (hum mil, seiscentos e sessenta reais).
§2º Ficam criadas 2 (duas) gratificações mensais por exercício de função de membro da Equipe de Apoio no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
§3º Ficam criadas 2 (duas) gratificações mensais por exercício de função de Fiscal de Contrato no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 11A competência decisória sobre os atos do certame, com exceção do julgamento de recurso e homologação da licitação é concentrada no agente de contratação, responsável de modo individual por formar e manifestar a vontade da administração, respondendo isoladamente pelas decisões adotadas, salvo quando comprovadamente for induzido a erro pela respectiva equipe de apoio.
Parágrafo único.Cabe ao agente de contratação fiscalizar a atuação da equipe de apoio e, sempre que possível, identificar falhas e irregularidades, uma vez que não haverá isenção de responsabilidade ao agente de contratação quando a falha e/ou irregularidade na atuação da equipe de apoio for identificável.
Art. 12Quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, a qual será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que terão competência conjunta para o processamento do certame, sendo solidária a responsabilidade pelos atos praticados pela comissão, salvo em relação ao membro que expressar posição individual diversa, devidamente fundamentada e registrada em ata da sessão em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 13Os membros da comissão de contratação e da equipe de apoio serão designados em observância aos artigos 7º e 9º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 14Nas licitações que envolvam bens e/ou serviços especiais que versem sobre objeto não rotineiramente contratado, caso não seja possível obter profissional especializado junto aos quadros do Poder Executivo mediante termo de cooperação técnica, a Câmara de Vereadores poderá, a seu critério e por prazo determinado, contratar serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento licitatório, desde que atendidas as regras da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A cooperação técnica com o Poder Executivo, devidamente formalizada em termo próprio, terá preferência também para obtenção de profissional especializado para assessorar a fiscalização de contratos, serviços e recebimento de objetos.
Art. 15É vedado, ressalvados os casos previstos em Lei, a qualquer agente público designado para atuar nos procedimentos licitatórios:
I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§2º As vedações supramencionadas estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 16Com relação aos impedimentos de disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o agente de contratação, o pregoeiro, a equipe de apoio e a comissão de contratação deverão observar as disposições do art. 14, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 17No julgamento dos Procedimentos Auxiliares, de que trata o Capítulo X da Lei Federal nº 14.133/2021, o processamento ocorrerá por meio de comissão de contratação, salvo nos casos de sistema de registro de preços realizado através de pregão, o que vincula à atuação do pregoeiro.
Art. 18Na atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação, quando se fizer necessário, poderão obter o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 19A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) fiscal do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 5º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, devidamente auxiliados, quando for o caso, por profissional especializado na forma prevista pelo parágrafo único do art. 14 desta lei.
§1º a designação para a função de fiscal fica vinculada à vigência do respectivo contrato, podendo ser substituído a pedido do servidor ou por determinação da Mesa Diretora.
§2º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§3º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
§4º O fiscal do contrato será auxiliado pela Procuradoria Legislativa, órgão ao qual compete dirimir eventuais dúvidas, e também trazer aos autos informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
§5º Na hipótese da contratação de terceiros estranhos ao quadro da administração pública municipal, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 20A gestão administrativa dos contratos será realizada pela Diretoria de Patrimônio e Manutenção, e consiste na preparação de pesquisas, documentos e diligências necessárias aos atos preparatórios para a licitações, à instrução processual e aos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, e coordenação das atividades realizadas pelos fiscais durante a execução contratual.
Art. 21As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 22Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 07 de julho de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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